Termos de Uso do Aplicativo csiconnect_v2

Este documento estabelece os termos e condições para utilização do aplicativo csiconnect_v2, desenvolvido e disponibilizado por CSI TECH INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o número correspondente ao seu registro empresarial, com sede na Rua Capitão Pacheco e Chaves, 1050, Vila Prudente, São Paulo/SP.

1. Aceitação dos Termos

Ao contratar, acessar ou utilizar o aplicativo csiconnect_v2, o Cliente declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso.

Caso o Cliente não concorde com qualquer disposição deste documento, não deverá utilizar os serviços oferecidos.

2. Definições

Para fins destes Termos:

• Cliente: pessoa física ou jurídica que contrata e utiliza o csiconnect_v2.
• Usuário Final: pessoa que recebe ou envia mensagens por meio dos canais integrados pelo Cliente.
• Meta: Meta Platforms, Inc., empresa responsável pelo WhatsApp Business Platform.
• API Oficial do WhatsApp: plataforma oficial disponibilizada pela Meta para envio e recebimento de mensagens.
• Templates: modelos de mensagens previamente aprovados pela Meta para envio de comunicações ativas.

3. Descrição do Serviço

O csiconnect_v2 é uma plataforma tecnológica que atua como intermediadora da integração entre os sistemas do Cliente e a API Oficial do WhatsApp da Meta.

O serviço inclui, entre outras funcionalidades:

• Envio de mensagens ativas (notificações, alertas e comunicações automatizadas);
• Recebimento e processamento de mensagens receptivas;
• Integração via API;
• Gerenciamento de filas de processamento;
• Monitoramento operacional;
• Registro de eventos necessários para funcionamento da plataforma.

O csiconnect_v2 não é afiliado, controlado ou operado pela Meta Platforms, Inc.

4. Responsabilidade do Cliente

O Cliente é o único e exclusivo responsável:

• Pelos dados inseridos na plataforma;
• Pelo conteúdo das mensagens enviadas;
• Pela legitimidade dos contatos cadastrados;
• Pelo cumprimento da legislação aplicável;
• Pela obtenção das autorizações necessárias dos Usuários Finais.

A CSI TECH INFORMÁTICA LTDA não realiza validação jurídica das bases de contatos utilizadas pelo Cliente.

5. Opt-in e Consentimento

O Cliente declara e garante que possui autorização prévia, expressa, válida e comprovável dos Usuários Finais para o recebimento de mensagens enviadas por meio da plataforma.

O Cliente deverá manter registros que comprovem a obtenção do consentimento sempre que exigido por lei ou pelas políticas da Meta.

Caso solicitado, o Cliente deverá apresentar evidências do consentimento obtido.

6. Uso de Templates e Regras da Meta

O Cliente reconhece que o envio de mensagens ativas está sujeito às políticas e diretrizes estabelecidas pela Meta.

O Cliente compromete-se a:

• Utilizar apenas templates aprovados pela Meta;
• Respeitar as políticas comerciais e operacionais do WhatsApp Business Platform;
• Não tentar manipular, contornar ou burlar os mecanismos de aprovação da Meta;
• Não utilizar a plataforma para atividades proibidas pelas políticas da Meta.

7. Uso Proibido e Política Antispam

É expressamente proibido utilizar o csiconnect_v2 para:

• Envio de spam;
• Mensagens em massa não autorizadas;
• Assédio, fraude ou práticas abusivas;
• Divulgação de conteúdo ilícito;
• Atividades que violem direitos de terceiros;
• Qualquer prática vedada pela legislação brasileira ou pelas políticas da Meta.

O descumprimento destas regras poderá resultar em:

• Suspensão imediata da conta;
• Bloqueio permanente do acesso ao serviço;
• Rescisão contratual;
• Ausência de reembolso de valores pagos.

8. Bloqueios, Suspensões e Banimentos pela Meta

O Cliente reconhece que a Meta possui autonomia exclusiva para aplicar medidas administrativas em contas, números de telefone ou ativos vinculados à plataforma WhatsApp Business.

A CSI TECH INFORMÁTICA LTDA não possui qualquer controle sobre decisões tomadas pela Meta.

Dessa forma, o csiconnect_v2 não se responsabiliza por:

• Bloqueios temporários;
• Suspensões;
• Banimentos permanentes;
• Redução de qualidade ou reputação do número;
• Limitações impostas pela Meta.

9. Infraestrutura e Limites Operacionais

O csiconnect_v2 utiliza infraestrutura de processamento baseada em filas, mecanismos de balanceamento e recursos de alta disponibilidade para garantir estabilidade operacional.

O Cliente reconhece que:

• Picos de tráfego podem gerar filas de processamento;
• Podem ocorrer atrasos temporários decorrentes de limitações da Meta;
• O processamento poderá ser desacelerado para preservação da estabilidade do sistema;
• Limites técnicos impostos pela Meta poderão impactar o volume de mensagens processadas.

Tais situações não configuram falha na prestação do serviço.

10. Custos da API da Meta

Os valores pagos pelo Cliente à CSI TECH INFORMÁTICA LTDA referem-se exclusivamente ao licenciamento e utilização do software csiconnect_v2.

Eventuais cobranças realizadas pela Meta, incluindo tarifas relacionadas ao uso da API Oficial do WhatsApp, conversas, autenticações ou quaisquer outros custos definidos pela Meta, são de responsabilidade exclusiva do Cliente.

11. Proteção de Dados e LGPD

O tratamento de dados pessoais realizado no contexto da utilização do csiconnect_v2 observará a legislação aplicável, incluindo a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

O Cliente permanece responsável pela legitimidade da coleta, utilização e compartilhamento dos dados pessoais processados através da plataforma.

As regras detalhadas sobre tratamento de dados estão descritas na Política de Privacidade do csiconnect_v2.

12. Suspensão e Encerramento do Serviço

A CSI TECH INFORMÁTICA LTDA poderá suspender ou encerrar imediatamente o acesso do Cliente quando houver indícios de:

• Violação destes Termos;
• Descumprimento das políticas da Meta;
• Utilização para envio de spam;
• Atividades ilícitas;
• Tentativas de comprometer a segurança da plataforma.

A suspensão poderá ocorrer sem aviso prévio quando necessária para proteção da infraestrutura ou cumprimento de obrigações legais.

13. Cancelamento e Exclusão de Dados

O Cliente poderá solicitar o cancelamento do serviço a qualquer momento.

Após o encerramento contratual, os dados armazenados em ambiente ativo serão removidos em até 10 (dez) dias úteis, ressalvadas hipóteses de retenção obrigatória previstas em lei, ordens judiciais ou obrigações regulatórias.

14. Limitação de Responsabilidade

A CSI TECH INFORMÁTICA LTDA empregará esforços razoáveis para manter a disponibilidade e o funcionamento do serviço.

Entretanto, não garante disponibilidade ininterrupta ou livre de falhas.

A CSI TECH INFORMÁTICA LTDA não será responsável por danos decorrentes de:

• Falhas da infraestrutura da Meta;
• Interrupções de provedores de internet;
• Problemas de terceiros;
• Casos fortuitos ou força maior;
• Mau uso da plataforma pelo Cliente;
• Perda de negócios, lucros cessantes ou danos indiretos.

15. Alterações destes Termos

A CSI TECH INFORMÁTICA LTDA poderá atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento para refletir alterações legais, operacionais ou decorrentes das políticas da Meta.

Alterações relevantes serão comunicadas aos Clientes ativos com antecedência mínima de 10 (dez) dias por meio dos canais cadastrados ou dentro da plataforma.

16. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17. Contato e Suporte

Em caso de dúvidas, solicitações ou suporte técnico:

CSI TECH INFORMÁTICA LTDA
Rua Capitão Pacheco e Chaves, 1050
Vila Prudente - São Paulo/SP